Devolução de Valores Pagos à Âncora Administradora de Consórcios S/A
Shirlei da Silva Barbosa Rosa – Contrato nº 001000374679
Regulamento Geral para Constituição e Funcionamento de Grupos de Consórcio para Aquisição de Bens Móveis, Imóveis e Serviços.
Cláusula 12ª. O CONSORCIADO excluído terá restituídas as importâncias que tiver pago ao fundo comum, tão logo seja contemplado por sorteio em Assembleia Geral Ordinária de Contemplação, ou no encerramento do grupo, caso não seja contemplado anteriormente, respeitado o saldo disponível para contemplação do grupo e deduzidos os valores devidos a título de multa contratual.
A devolução de valores de um consórcio cancelado ou por desistência não é imediata. O valor pago ao fundo comum é restituído quando a cota é contemplada por sorteio nas assembleias mensais ou até 30 dias após o encerramento do grupo, com desconto da taxa de administração e multas previstas em contrato.
Prazos e Formas de Restituição
- Por Sorteio: A cota cancelada concorre mensalmente nas assembleias do grupo. Se for sorteada, o dinheiro é devolvido antes do fim do plano.
- No Encerramento do Grupo: Caso a cota não seja sorteada, a devolução ocorre em até 30 ou 60 dias após o pagamento da última parcela do grupo inteiro.
- Arrependimento em 7 Dias: Se o consórcio foi contratado fora da loja física (internet ou telefone), a desistência em até 7 dias garante a devolução imediata e integral dos valores.
Valores Descontados
- Taxa de Administração: Cobrada de forma proporcional ao período em que o participante esteve ativo.
- Multa por Quebra de Contrato: Prevista em regimento interno para compensar o impacto no fundo comum do grupo, respeitando os limites contratuais.
- Seguros: Valores referentes a apólices vigentes durante a participação.
Prazos para Recebimento
- Sorteio Mensal (Excluídos): Ao ser cancelada, sua cota passa a concorrer nas assembleias mensais em uma modalidade exclusiva para participantes excluídos. Se a sua cota for sorteada, o reembolso é liberado naquele mês.
- Encerramento do Grupo: Caso a cota não seja sorteada até o fim do plano, a administradora realiza a devolução dos valores devidos em até 60 dias após a data da última assembleia do grupo.
- Consulta de Valores: A empresa disponibiliza uma aba específica chamada Cotas com Devoluções em seu site oficial para consultar se há saldos liberados para o seu CPF.
Descontos Aplicados no Reembolso
O valor devolvido não corresponde ao total que você pagou ao longo do consórcio. Segundo os termos e registros públicos de atendimento da Âncora Consórcios no Reclame Aqui, aplicam-se as seguintes regras financeiras:
- Multa Rescisória: Retenção de 20% sobre o valor acumulado no Fundo Comum a título de penalidade por quebra contratual.
- Taxas Não Reembolsáveis: Os valores pagos como Taxa de Administração e Fundo de Reserva não são restituídos, pois remuneram o serviço já prestado de gestão do grupo.
- Base de Cálculo: O reembolso incide estritamente sobre o percentual amortizado do fundo comum. Esse montante acumulado é atualizado com base no índice de correção previsto na proposta (como IPCA, INCC ou tabela do fabricante).
São Paulo, 30 de Agosto de 2026.
Francisco de Assis - Advogado
Tel. 96425-9393