SP-Patri

O SPPATRI é o sistema eletrônico administrado pela Controladoria Geral do Estado de São Paulo destinado ao recebimento da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física dos agentes públicos estaduais, conforme o Decreto nº 70.091, de 12 de novembro de 2025.

O agente público deverá acessar o SPPATRI para inserir a Declaração de Ajuste Anual:

No ato da Posse,

Anualmente, até o último dia do mês subsequente ao prazo final de entrega do Imposto de Renda à Receita Federal;

Na data do desligamento ou término do vínculo;

Em caso de retificação da declaração, no prazo de até 10 dias após sua entrega à Receita Federal.

O envio é realizado exclusivamente por meio da inserção do arquivo da declaração transmitida à Receita Federal do Brasil.

Ressalta-se que no caso das Declarações de Posse e novos contratados, as informações relativas ao cadastro de agente público serão disponibilizadas pela unidade de recursos humanos.

O empregado que não enviar a declaração até 30 de Junho de 2026, estará sujeito as sanções previstas.

Para enviar as Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física dos agentes públicos estaduais, conforme o Decreto nº 70.091, de 12 de novembro de 2025. Acesse:

https://sppatri.controladoriageral.sp.gov.br/Funcionarios/Home/BoasVindas

Quando no site:

1. Clique em Meus Sistemas;

2. Controladoria Geral do Estado;

3. SP-Patri;

4. Minhas Declarações;

5. Siga até concluir a estrega da Declaração.

Para baixar uma cópia da sua Declaração do Imposto de Renda (IRPF), acerte o nível Prata ou Ouro na sua conta Gov.br. Acesse o portal e-CAC da Receita Federal, vá em Declarações e Demonstrativos > Meu Imposto de Renda, selecione o ano desejado e clique em Documentos e Arquivos para baixar o PDF.

Obter a segunda via da sua declaração é um processo rápido, mas exige autenticação. Aqui estão as principais formas detalhadas para você recuperar seus documentos:

  • Pelo Portal e-CAC: Faça login com seu CPF e senha no Centro Virtual de Atendimento. Acesse o menu Declarações e Demonstrativos > Meu Imposto de Renda. Selecione o ano correspondente e, na aba Documentos e Arquivos (Cópia da Declaração), você poderá salvar a cópia da declaração e o recibo de entrega.
  • Pelo aplicativo Meu Imposto de Renda: Baixe o aplicativo (disponível para celulares) e faça login com sua conta Gov.br. Ele permite visualizar todas as declarações enviadas e gerar o PDF da declaração e do recibo.