Vade Mecum
Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça - Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), que regulamenta os serviços notariais e de registro.
PROVIMENTO N. 149, DE 30 DE AGOSTO DE 2023.
“Uniformização de jurisprudência de Direito Público”
RESOLUÇÃO CFM nº 2.382/2024 - CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA - Publicado em: 06/09/2024 - Dispõe sobre a emissão e o gerenciamento de atestados médicos físicos e digitais em todo o território nacional.
