Assistência à Mulher Vítima de Violência Doméstica.
Ocorrências que PODEM ser Registradas Online Clique Aqui.
Para Comunicar Ocorrência de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher - Delegacia Eletrônica Clique Aqui.
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Falsidade ideológica e falsa comunicação de crime também configuram crimes, conforme previsão no artigo 299 e 340, respectivamente, do Código Penal Brasileiro.