Vade Mecum

Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça - Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), que regulamenta os serviços notariais e de registro.

PROVIMENTO N. 149, DE 30 DE AGOSTO DE 2023.

https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2023/09/codigo-nacional-de-normas-da-corregedoria-nacional-de-justica-v6b-31-08-2023-1.pdf

“Uniformização de jurisprudência de Direito Público”

https://www.tjsp.jus.br/Download/SecaoDireitoPublico/Pdf/Cadip/Info-Esp-CADIP.pdf?d=1725390916073

RESOLUÇÃO CFM nº 2.382/2024 - CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA - Publicado em: 06/09/2024 - Dispõe sobre a emissão e o gerenciamento de atestados médicos físicos e digitais em todo o território nacional.

https://sistemas.cfm.org.br/normas/visualizar/resolucoes/BR/2024/2382