PORTARIA Nº 10.472/2024
 
Dispõe sobre a criação da Coordenadoria de Governança para Migração de Sistemas - GMS_eproc, em razão do Acordo de Cooperação Técnica firmado com o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC) e Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJRS)
 
O Desembargador FERNANDO ANTONIO TORRES GARCIA, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
 
CONSIDERANDO a constante necessidade de aperfeiçoamento da gestão pública, com estímulo à governança e à preservação do interesse público;
 
CONSIDERANDO a necessidade de transição no que tange aos sistemas informatizados para modernização de procedimentos que envolvem o processamento de demandas judiciais;
 
CONSIDERANDO a necessidade de apresentação de indicadores para acompanhar a execução e a evolução da migração de sistemas;
 
CONSIDERANDO os impedimentos normativos que redundaram na falta de atualização do atual sistema informatizado, levando-o à obsolescência;
 
CONSIDERANDO a assinatura do Acordo de Cooperação Técnica com o Tribunal Regional Federal da 4ª Região para cessão gratuita do direito ao uso do sistema de processo judicial eletrônico - eproc, levada a efeito em 26.04 p.p., e isso depois de autorização para tanto concedida, por unanimidade, pelo Colendo Órgão Especial;
 
CONSIDERANDO a necessidade de que a implantação do novo sistema se inicie e seja concluída de forma minuciosamente planejada;
 
CONSIDERANDO o decidido no Processo nº 100.269/2024 - SGP 1.3.2;
 
RESOLVE:
 
Art. 1º - Criar a GMS_eproc - Coordenadoria de Governança para Migração de Sistemas, vinculada diretamente à Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo, com nível hierárquico de Coordenador.
 
Parágrafo único - Fica criada a GMS_eproc 1 - Seção de Apoio, subordinada à GMS_eproc - Coordenadoria de Governança para Migração de Sistemas, com nível hierárquico de Chefe de Seção Judiciário.
 
Artigo 2º - A unidade terá como atribuições:
 
(a) atuar em conjunto com as áreas de Tecnologia da Informação, Secretaria da Primeira Instância, Secretaria Judiciária e Secretaria de Gestão de Pessoas para a elaboração e consolidação do plano de migração de dados dos sistemas informatizados para o eproc;
(b) estabelecer e supervisionar as atividades de apoio operacional para implementação e migração de dados de processos do 1º e 2º graus no sistema eproc;
(c) apoiar o planejamento e a execução de treinamentos que serão ministrados pela área de capacitação do Tribunal de Justiça;
(d) atuar de forma colaborativa e alinhada com a Corregedoria Geral da Justiça e demais Órgãos do Tribunal de Justiça;
(e) atuar de forma colaborativa e alinhada com a DEPLAN, especialmente em questões envolvendo o Conselho Nacional de Justiça - CNJ;
(f) desenvolver indicadores que apontem as melhorias a serem instituídas;
(g) atuar para propiciar a integração dos 1º e 2º graus de jurisdição, com o objetivo de introduzir ações estratégicas de gestão processual e dar apoio a servidores e magistrados;
(h) exercer outras atividades correlatas às suas competências e áreas de atuação, e que lhe forem determinadas pela Presidência do Tribunal de Justiça.
 
Artigo 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
 
São Paulo, 05 de agosto de 2024.
 
FERNANDO ANTONIO TORRES GARCIA
Presidente do Tribunal de Justiça
FONTE: https://esaj.tjsp.jus.br/gcn-frontend-vue/legislacao/find/218671