PJe no TRF-3
Implantação do PJe na Justiça Federal da 3ª Região Começa por São Bernardo Campo
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) iniciou no mês de agosto a implantação do Processo Judicial Eletrônico (PJe), com abrangência em toda a sua jurisdição, ou seja, na Justiça Federal dos Estados de São Paulo e de Mato Grosso do Sul. A implantação do sistema por todos os tribunais federais está prevista para ocorrer até 2018, em conformidade com os parâmetros instituídos pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). No âmbito da 3ª Região, as regras foram estabelecidas por meio da Resolução nº 394/2014, alterada posteriormente pelas Resoluções nos 427 e 437.
A implantação do PJe na 3ª Região teve início no dia 21 de agosto na 14ª Subseção Judiciária de São Bernardo do Campo para a transmissão eletrônica de processos da classe mandado de segurança em primeiro grau de jurisdição e eventuais recursos em segundo grau (competência da 1ª Seção do TRF-3). No dia 1º de setembro, foram incluídas as ações monitórias e as execuções extrajudiciais da 1ª e 3ª Varas Federais daquela subseção e, a partir do dia 21, as demais ações passarão a fazer parte do PJe, exceto as criminais e execuções fiscais.
Para facilitar a compreensão sobre o novo formato a ser praticado pelos jurisdicionados quando da transmissão de petições à Justiça Federal da 3ª Região, o TRF-3 disponibilizou em seu site, https:// www.trf3.jus.br/trf3r/fileadmin/docs/seju/ SEJU_PJE/Manuais/guiapje-usuarios_na oadvogados_CNJ.pdf, o Guia Rápido do PJe Para Usuário Simples, no qual o interessado encontrará também as perguntas mais frequentes e respectivas respostas a respeito do tema.
Como exemplo, poderá ser encontrada resposta sobre o tamanho máximo dos arquivos que poderão ser gravados e transmitidos eletronicamente (em torno de 60 páginas em preto e branco em um arquivo PDF). Quando se tratar de arquivo em áudio, o limite é de 10 Mb e, em vídeo, 20 Mb.
O PJe em outros tribunais federais
Mais de 70% da Justiça Federal já adota o Processo Judicial Eletrônico. No último mês de julho, o Tribunal Regional da 1ª Região (TRF-1), que compreende 13 Estados brasileiros e o Distrito Federal, expandiu o PJe para o Estado de Goiás, sendo que a implantação nas seções judiciárias de Tocantins, Roraima, Maranhão, Acre e Rondônia está prevista para até o final de 2015. Vale lembrar que o TRF da 5ª Região foi o pioneiro na implantação do sistema eletrônico de transmissão de petições, ainda em 2010, nas seções judiciárias do Rio Grande do Norte. Em 2012, a implantação avançou para todas as capitais sob a sua competência federal e para o segundo grau da 5ª Região. O objetivo é que a primeira e a segunda instâncias da Justiça Federal brasileira utilizem o PJe como sistema de tramitação processual até os próximos três anos.
O regulamento geral do PJe foi expedido em dezembro de 2013, por meio da Resolução CNJ nº 185, e, de acordo com os termos do art. 35, os tribunais devem manter a divulgação dos cronogramas de implantação do sistema em seus respectivos portais eletrônicos, como também por seus veículos de comunicação oficial.
Fonte: Boletim AASP - nº 2959