OAB SP anuncia ações para advogado entender dispositivos do novo CPC

Presidente, Diretores e Comissões se reuniram para definir as medidas de apoio ao advogado. Foto: OAB SP

A partir da aprovação pelo Senado Federal do texto principal do novo projeto do Código de Processo Civil (CPC), na última terça-feira (16/12), a OAB SP tomou uma série de providências para que o advogado entenda o novo diploma legal. “O novo CPC será aplicável em um ano após sua publicação a todos os feitos, inclusive sobre aqueles em tramitação, e de forma subsidiária, aos processos trabalhistas, eleitorais e administrativos. Um ano é um prazo exíguo para tanto trabalho”, explica o Presidente da OAB SP, Marcos da Costa.

O Presidente da Comissão de Reforma do CPC da OAB SP e Diretor da Faculdade de Direito da USP, José Rogério Cruz e Tucci, entende que a OAB SP tem importante papel na disseminação do novo Código, uma vez que haverá grande demanda para entender seus principais dispositivos, como os referentes aos prazos,ações repetitivas, ordem cronológica etc.

Com mais de mil artigos, o novo CPC vai demandar muito empenho dos advogados para dominar seu conteúdo, por isso a OAB SP está preparando uma série de ações para orientar os mais de 300 mil advogados do Estado. Inicialmente, prevê as seguintes medidas pontuais:

1. Força-tarefa - Por meio do Departamento de Cultura, um grupo de palestrantes percorrerá as 229 Subseções do Estado para explicar o CPC e tirar dúvidas dos advogados; 

2. A Escola Superior de Advocacia (ESA) promoverá uma série de cursos voltados ao novo CPC: cursos práticos de 2 meses, cursos implantados nos 90 núcleos do Estado, curso online com tutorial, workshop, etc; 

3. Disponibilização de cursos online gravados para o advogado assistir onde e quando desejar no site da OAB SP;

4. Entrevistas com processualistas na Web TV OAB para explicar os principais dispositivos;

5. Elaboração de Cadernos com comentários de especialistas sobre o novo CPC;

6. CAASP comercializará livros sobre o CPC com descontos;

7. Trabalho conjunto com as Escolas Superiores da Advocacia, Magistratura e Ministério Público;

8. Avaliação da repercussão do CPC nos processos trabalhistas;

9. Avaliação da repercussão do CPC nos processos eleitorais;

10. Avaliação de repercussão do CPC nos processos administrativos.

O texto para o novo CPC substitui o atual, de 1973. O Projeto de Lei teve origem em proposta da comissão de juristas, presidida pelo Ministro do STF, Luiz Fux, transforamdo em projeto e remetido à Câmara Federal em 2010. Foi constituída uma Comissão Especial de Deputados Federais que passaram a analisar o texto proposto, inclusive com a realização de audiências públicas, em que a OAB SP se fez presente. Com relatoria do Deputado e Advogado Paulo Teixeira, os debates acabaram por levar à instituição de um Projeto Substitutivo (SCD), que tramitou por três anos, chegando à aprovação de texto enviado ao Senado no primeiro semestre de 2014. Em abril, os Senadores formaram uma Comissão Temporária - cuja relatoria foi do Senador Vital do Rego - e 186 emendas foram apresentadas. Os trabalhos da Comissão foram concluídos no dia 4 de dezembro, com 41 emendas rejeitadas.

Para o Presidente Marcos da Costa, o novo CPC traz importantes contribuições: “Este novo Código estava sendo aguardado por toda comunidade jurídica e traz uma série de mudanças que podem melhorar a tramitação processual. A ampliação do uso da conciliação e da mediação no início do processo e a contagem dos prazos processuais em dias úteis são alguns dos pontos positivos. Para os advogados, o CPC traz regras mais precisas sobre os honorários sucumbenciais, evitando que o juiz estipule valores aviltantes e suspensão dos prazos processuais de 20 de dezembro a 20 de janeiro, garantindo dessa forma as férias aos advogados, uma luta antiga da classe”.