Declaração do Imposto de Renda, o que Você Precisa Saber.

1. O Contribuinte que não entrega a Declaração do Imposto de Renda, dentro do prazo legal, paga multa, tem o CPF suspenso e ainda pode ser processado pelo crime de sonegação fiscal.

2. Prazo de Entrega da Declaração: 15 de março a 31 de maio.

3. “O valor da multa por não declarar Imposto de Renda é de 1% ao mês sobre o imposto devido, limitado a 20% e, caso não haja imposto devido, a multa será de R$ 165,74.”

4. Para Quem Teve Imposto Sobre a Renda Retido na Fonte é Recomendável Declarar o Imposto de Renda em 2024: Pode ser que existam valores a serem restituídos/pagos pela Receita Federal.

5. Critérios para Entregar a Declaração.

A declaração de imposto de renda é obrigratório sob os seguintes critérios:

5.1. Obteve rendimentos tributáveis acima de R$ 30.639,90;

5.2. Recebeu rendimentos não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte acima de R$ 200 mil;

5.3. Obteve receita bruta anual decorrente de atividade rural em valor acima de R$ 153.199,50;

5.4. Pretenda compensar prejuízos da atividade rural deste ou de anos anteriores com as receitas deste ou de anos futuros;

5.5. Teve a posse ou a propriedade, até 31 de dezembro de 2023, de bens ou direitos, inclusive terra nua, acima de R$ 800 mil;

5.6. Realizou operações em bolsa de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas;

5.7. Obteve ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto;

5.8. Optou pela isenção de imposto sobre o ganho de capital na venda de imóveis residenciais, seguido de aquisição de outro, no prazo de 180 dias;

5.9. Passou à condição de residente no Brasil, em qualquer mês de 2023, e nessa condição se encontrava em 31 de dezembro de 2023.

6. Documentos Necessários para Fazer a Declaração.

6.1. Comprovante de Endereço.

6.2. CPF.

6.3. RG.

6.4. Título de Eleitor.

6.5. Comprovante de Rendimento - Ano 2023.

6.6. Informe de Rendimento Financeiro - Ano 2023.

6.7. Documento do Carro.

6.8. CPF da Esposa.

6.9. RG da Esposa.

6.10. Número do Telefone.

6.11. Banco, Agência e Número da Conta.

6.12. Contrato de Compra e Venda da Casa ou Outro Documento.

6.13. Contrato de Compra e Venda de Bens ou Direitos.

6.14. Recibo de Pagamento com Educação, Saúde, Pensão Alimentícia, Dentista e Previdência Privada -2023.

6.15. Relação de Outros Bens e Direitos.

6.16. Nome, Data de Nascimento e CPF dos Filhos Menores de Idade.

6.17. Documentos Recebidos da Receita Federal.

6.18. Cópia da Última Declaração Enviada à Receita Federal.