Eliane Cristina Ordonis

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02. Seu atendimento foi agendado  para a próxima sexta-feira - dia 10/06, às 15:00, com a finalidade de “Discutir e Assinar Contrato de Honorários, Procuração e Declaração”, conforme “Entrada do Formulário” abaixo:

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03. Protocolo Eletrônico e-Saj - Petição Intermediária Protocolada (0003671-81.2021.8.26.0006 - WPEN.22.70091955-6)

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05. 28/06/2022      Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Vistos.

1. Fls. 57/60: Trata-se de pedido de desbloqueio de numerário constrito, por meio de penhora on-line, embasando-o a executada na tese de impenhorabilidade de valores provenientes de recebimento de salário, tal como o caso em tela, em que a constrição determinada pelo juízo atingiu quantia oriunda do recebimento de seus proventos.

2. No ponto, assiste parcial razão à executada, em face do teor expresso nos documentos numerados a fls. 63/74, os quais efetivamente demonstram a constrição de valores salariais creditados em conta de titularidade da devedora perante o Banco do Brasil.

Contudo, a despeito de o art. 833, inciso IV, do CPC, vedar expressamente a penhora de dinheiro advindo diretamente de salário, certo é que a jurisprudência majoritária tem admitido a penhora parcial de tais valores.

Com efeito, a limitação jurisprudencial estabelecida em 30% dos valores mantidos em contas bancárias da parte devedora, é a solução que melhor atende aos princípios da máxima efetividade jurisdicional com a da menor onerosidade ao devedor (art. 805, CPC), eis que garante ao credor o recebimento de seu crédito e possibilita ao devedor o cumprimento escalonado de sua obrigação sem desfalque do necessário à sua sobrevivência.

Neste sentido: "PENHORA "ON LINE" Bloqueio de ativos financeiros Conta corrente em que depositado salário Inconformismo Pretensão de exclusão do bloqueio e liberação dos valores Conta que possui movimentações e recebimento de rendimentos financeiros.

Não comprovação de qualquer ato lesivo praticado pelo agravado Bloqueio, porém, limitado a 30% dos vencimentos que se afigura como margem aceitável e razoável a permitir o adimplemento das obrigações firmadas Recurso parcialmente provido" (TJSP, Agravo nº. 2056567-27.2017.8.26.0000, 13ª Câm. Dir. Privado, Rel. Des. Heraldo de Oliveira, j. em 30.06.2017).

Verifica-se, portanto, que é possível a penhora parcial de valores mantidos em contas bancárias da parte devedora, desde que respeitada a limitação imposta.

No caso em tela, há demonstração de que houve bloqueio da quantia total de R$ 889,56 (fls. 46). Assim, o valor passível de bloqueio totaliza R$ 266,86, que corresponde a 30% do valor integral constrito na referida conta.

3. Pelo exposto, determino o desbloqueio do valor de R$ 622,70 (R$ 889,56 com subtração de R$ 266,86) referente ao bloqueio judicial realizado a fls. 46.

4. Proceda o CARTÓRIO ao desbloqueio imediato da referida quantia, transferindo o valor de R$ 266,86 para conta judicial à disposição do juízo e expedindo, após certificada a definitividade desta decisão, mandado de levantamento em favor da exequente, mediante a juntada oportuna do formulário MLJe com os dados bancários para crédito.

5. No mais, ciência à exequente dos resultados das pesquisas Infojud e Renajud (fls. 48/56), devendo se manifestar em termos de prosseguimento, com vistas à satisfação do saldo devedor remanescente.

6. Na hipótese de silêncio, cumprido o item 4 supra, aguarde-se provocação no arquivo.

7. Por fim, indefiro à exequente os benefícios da gratuidade judiciária requeridos, porquanto os rendimentos anuais por aquela percebidos (informados na declaração de imposto de renda juntada a fls. 49) não se amoldam à condição de pobreza na acepção jurídica do termo. Int.

São Paulo, 28 de junho de 2022.

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06. - 20/07/2022.

Juíza de Direito: Dra. Luciana Mendes Simões Botelho

Vistos.

1. Fls. 79/80: Ciente.

2. Fls. 84: Recebo os embargos de declaração retro como simples petição, considerando que, de fato, da publicação levada a efeito a fls. 77/78 não constou o nome do patrono constituído pela executada, que já está inserido no cadastro do feito.

3. Assim, determino nova publicação da decisão lançada a fls. 75/76, com a correção do erro material verificado nesta oportunidade, o qual corrijo de ofício, para que no seu último parágrafo (item 7), onde se lê "Por fim, indefiro à exequente os benefícios da gratuidade judiciária requeridos (...)", leia-se "Por fim, indefiro à executada os benefícios da gratuidade judiciária requeridos (...)", ficando, no mais, o comando mantido tal como proferido.Int.

São Paulo, 20 de julho de 2022.

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07. Publicação - 25/07/2022

Data de Disponibilização: 22/07/2022 - Data de Publicação: 25/07/2022

Jornal: Diário da Justiça do Estado de SÃO PAULO Página: 02777 Local: DJSP - CADERNO 3 JUDICIAL 1ª INSTÂNCIA CAPITAL. VI – Penha Vara: 4ª Vara Cível Publicação: EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS. RELAÇÃO Nº 0616/2022 Processo 0003671-81.2021.8.26.0006 (apensado ao processo 1003262-59.2019.8.26.0006) (processo principal 1003262- 59.2019.8.26.0006) - Cumprimento de sentenca - Prestacao de Servicos - AMC - Servicos Educacionais LTDA - Eliane Cristina Ordonis - Vistos. 1. Fls. 79/80: Ciente. 2. Fls. 84: Recebo os embargos de declaracao retro como simples peticao, considerando que, de fato, da publicacao levada a efeito a fls. 77/78 nao constou o nome do patrono constituido pela executada, que ja esta inserido no cadastro do feito. 3. Assim, determino nova publicacao da decisao lancada a fls. 75/76, com a correcao do erro material verificado nesta oportunidade, o qual corrijo de oficio, para que no seu ultimo paragrafo (item 7), onde se le "Por fim, indefiro a exequente os beneficios da gratuidade judiciaria requeridos (...)", leia-se "Por fim, indefiro a executada os beneficios da gratuidade judiciaria requeridos (...)", ficando, no mais, o comando mantido tal como proferido. Int. - ADV: PRISCILA ANTONUCCI FARIA (OAB 255348/SP), ANTONIO MARCOS VIANA DOS SANTOS (OAB 299804/SP), FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA SANTOS (OAB 209265/SP)

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08 - 28/07/2022 - Recomendações:

Publicada Decisão Judicial. Temos prazo para apresentar as devidas manifestações.

Queira ler, especialmente, os itens 05, 06 e 07 acima.

Depois,  marcar consulta através do link no final da página.

“O direito não socorre aos que dormem”.

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Para Obter Informações, Esclarecemos e outros, Acesse:

https://francisco-assis.webnode.page/hora-marcada/

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