José Hélio da Silva
Proc.: 1526298-88.2023.8.26.0090
Classe Execução Fiscal Assunto Multas e demais Sanções - Foro das Execuções Fiscais Municipais - Vara das Execuções Fiscais Municipais - Juiz Milton Gomes Baptista Ribeiro - Distribuição 03/05/2023 às 11:17 – Livre Controle 2023/028160 - Área Cível - Valor da ação R$ 13.684,00.
Partes do processo:
Exequente: Prefeitura do Município de São Paulo
Executado: José Hélio da Silva
Carta de Citação:
Pela presente, comunico que perante este Juízo tramita a ação em epígrafe, da qual fica Vossa Senhoria CITADO(A) de todo o conteúdo da petição inicial e da decisão que determinou a citação, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, efetue o pagamento do valor indicado acima, a ser corrigido monetariamente, acrescido de multa, juros e eventuais honorários advocatícios fixados na decisão, além das custas judiciais e processuais, ou, em igual prazo, garanta a execução, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para a satisfação do débito, ficando CIENTE de que o prazo para oposição de embargos é de 30 (trinta) dias, contados da intimação da constrição (art. 16, da Lei 6830/80), valendo a citação para todos os termos e atos legais do processo, até final liquidação.
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